Reforma Trabalhista dificulta acesso à Justiça

Reforma Trabalhista dificulta acesso à Justiça

No artigo da edição anterior tratei dos impactos da Reforma Trabalhista, no que diz respeito à redução de direitos do trabalhador. Neste, aponto como a reforma cria obstáculos para dificultar a busca de direitos perante a Justiça do Trabalho.

 

A partir de 11 de novembro, quando a lei passa a vigorar, o trabalhador que entrar com ação trabalhista e não conseguir provar suas alegações, perdendo o processo, será condenado ao pagamento de honorários para a parte contrária. Mesmo ganhando parte da ação, poderá ser condenado ao pagamento de honorários proporcionais aos da outra parte.

 

Também poderá ser condenado em litigância de má-fé, com pagamento de multa de 1 a 10% do valor da causa e indenização à parte contrária pelos prejuízos. Isso ocorre quando, por exemplo, o juiz entender que houve alteração da verdade dos fatos, usou o processo para conseguir objetivo ilegal, provocou algum incidente sem fundamentação ou propôs recurso com intenção de atrasar o andamento do processo.

 

A reforma criou ainda a figura de danos morais à pessoa jurídica. Ou seja, se o juiz entender que a reclamação trabalhista atingiu de alguma forma o nome e a imagem da empresa, o trabalhador poderá ser condenado em indenização por danos morais.

 

Caso o trabalhador não compareça à audiência designada será condenado ao pagamento de custas processuais e só poderá entrar com nova ação após o pagamento destas custas.

Até o presente momento, aquele que ganha até dois salários mínimos ou não tenha condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência é beneficiário da justiça gratuita e nada paga referente às despesas do processo, incluindo aí os honorários periciais. A partir da vigência da nova lei isso muda. O benefício da justiça gratuita só será dado aos que receberem 40% do limite máximo do Regime da Previdência, o que equivale atualmente a R$ 2.212,52. E, mesmo tendo esse benefício, deverá pagar honorários do perito, caso seja realizada perícia no processo que não lhe seja favorável .

 

A nova lei restringe a atuação da Justiça do Trabalho. As súmulas que representam entendimento do Tribunal quanto a determinadas situações, criando jurisprudência de interpretação da lei, agora não podem criar obrigações não previstas em lei, restringindo-se o poder normativo da Justiça do Trabalho. No exame de convenção coletiva a Justiça do Trabalho verificará apenas se estão presentes os elementos essenciais do negócio jurídico – vale dizer, apenas verifica se as partes são legítimas, se não houve coação e se o negócio não é proibido por lei, transformando-se em mero órgão homologador do acordo entre sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores.

 

Até aqui, no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, se algum sindicato não conseguir entabular nova convenção coletiva, as cláusulas da convenção coletiva anterior ficam valendo até a realização de nova convenção. A nova lei proibiu isso, deixando desprotegido o trabalhador de uma categoria que não tenha conseguido entabular sua convenção coletiva.

 

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho vão prevalecer sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Até agora as condições estabelecidas em convenção coletiva, que abrange toda a categoria, quando mais favoráveis, prevaleciam sobre as estipuladas em Acordo, que atinge apenas uma empresa.

 

Agora, a Justiça do Trabalho poderá homologar acordos extrajudiciais, legalizando o que antes se considerava fraude, ou seja, acordos realizados diretamente com o empregado e mediante advogados contratados pela própria empresa para representar o trabalhador.

 

Como se vê, a reforma trabalhista foi pensada para fragilizar ainda mais o trabalhador e beneficiar as grandes empresas. Além de efetivamente reduzir direitos, busca inviabilizar a tentativa de um trabalhador vir a se socorrer na Justiça do Trabalho. Busca enfraquecer os sindicatos e as negociações coletivas e até mesmo transformar a Justiça em mero aparelho homologador de acordos individuais e coletivos. Também reduz o poder de interferência da Justiça em defesa dos princípios do direito do trabalho, que reconhecem no trabalhador o elo mais fraco e a sua necessidade de instrumentos que atenuem o enorme desequilíbrio nas relações trabalhistas.

 

A lei que aprovou a reforma trabalhista é inconstitucional e dependerá de mobilização e denúncia para que não seja aplicada naquilo que violar a Constituição Federal e convenções internacionais que tratam do assunto.

 

Helena Amazonas
Advogada cível e trabalhista
Rua Dom José de Barros, 17, conj. 24
Tel.: 3258-0409

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