Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista, aprovada em tempo recorde, é um enorme retrocesso. Mais de 100 artigos alterados na CLT reduzem direitos conquistados por décadas. A reforma revoga o princípio do direito do trabalho que reconhece no trabalhador o elo mais fraco da relação, sendo necessária a proteção da lei trabalhista. Abaixo exemplos do ataque aos direitos do trabalhador.

 

O tempo para higiene pessoal e troca de uniforme feito na empresa e do deslocamento da residência para o trabalho em local de difícil acesso, mesmo quando a própria empresa fornece a condução, deixa de ser considerado tempo à disposição do empregador, não sendo mais computado como hora extra. O intervalo de 15 minutos antes da jornada extra das mulheres deixou de ser obrigatório. O intervalo para refeições poderá ser realizado em 30 minutos e se, por acaso, nem isso for respeitado, o patrão não terá que pagar a hora inteira como extra, mas apenas os minutos que faltaram. Os que trabalham em regime de 12 x 36 sequer terão direito a intervalo, pois poderá ser feito acordo individual prevendo a sua supressão mediante indenização.

Regras sobre duração do trabalho e intervalo deixam de ser consideradas normas de saúde e segurança do trabalho e podem ser livremente pactuadas.

 

Percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador não integrarão mais a remuneração; apenas gratificações legais e comissões. Se por exemplo, um trabalhador recebeu uma gratificação de função por 10 anos, ao retornar sem qualquer motivo ao cargo anterior, não terá direito à incorporação desse valor ao seu salário.

 

As férias podem ser divididas em 3 períodos. Ou seja, o patrão pode pegar aquele feriadão, emendar e considerar uns 5 ou seis dias como sendo  férias.

 

Tudo que se relacionar, entre outros, com jornada de trabalho, banco de horas, intervalos, plano de cargos, salários e funções, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, remuneração por produtividade, forma de registro de jornada, prêmios, participação nos lucros, poderá ser objeto de negociação com o sindicato com redução de direitos. O acordado valerá, ainda que haja lei regulamentando a matéria. É o chamado acordado sobre o legislado.

 

Até mesmo a adesão ao seguro desemprego; a troca do dia de feriado; a redução de salário; o enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia de autoridades; o serviço da gestante/lactante em local insalubre, poderá ser livremente acordado.

 

Para o trabalhador com curso superior e salário superior a R$ 11.062,00, tudo o que constar do contrato individual, quanto aos itens acima, se sobreporá ao disposto em lei, não sendo necessário acordo coletivo e intermediação do sindicato. Em seu contrato, já na admissão, poderá ser indicado um árbitro para solução de eventual conflito.

 

Poderá haver a contratação de “autônomo”, e não empregado, mesmo com exclusividade, com jornada fixa e subordinação, legalizando o que antes se considerava fraude.

 

A nova lei cria o trabalho intermitente, que pode ocorrer com períodos de trabalho e de inatividade. Neste caso fica à disposição do patrão, que pode convocá-lo para o serviço com pelo menos três dias de antecedência. O trabalhador tem um dia para responder ao chamado e se deixar de ir pagará ao patrão metade do que receberia. Após 12 meses desse tipo de contratação o empregado pode usufruir férias, porém sem remuneração.

 

A nova lei prevê termo de quitação anual no sindicato, através do qual, a cada ano, dá quitação de qualquer valor pendente, não podendo mais pleitear eventual diferença. A rescisão é feita na própria empresa, não precisa mais ser homologada no sindicato ou DRT.

Foi criada a rescisão do contrato por acordo, onde o aviso prévio e a multa sobre o FGTS caem pela metade. Neste caso o trabalhador só poderá sacar 80% dos depósitos fundiários e não terá direito ao seguro desemprego.

 

Estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado é deixar na mão do patrão a regra do jogo. O trabalhador, necessitando do emprego, aceita as condições impostas. A reforma privilegia as empresas e precariza o trabalho.

 

A lei entrará em vigor em 11/11/2017. Até lá valem as regras atuais, de maneira que, aqueles que entrarem com processos trabalhistas até essa data ainda poderão ter alguns de seus direitos assegurados.

 

Helena Amazonas
Advogada cível e trabalhista
Rua Dom José de Barros, 17, conj. 24, Centro
Tel.: 3258-0409

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