Os direitos do menor aprendiz

Os direitos do menor aprendiz

O maior de 14 e menor de 24 anos que estiver matriculado e frequentando a escola até o ensino médio, pode trabalhar como menor aprendiz, desde que inscrito em programa de aprendizagem e formação técnico profissional. O portador de deficiência também pode ser menor aprendiz, mas neste caso não tem limite de idade máxima.

 

O menor aprendiz está enquadrado em legislação específica. Entre 5% e 15% dos trabalhadores em estabelecimentos cujas funções exijam formação profissional devem ser aprendizes. Todas as empresas de médio e pequeno porte são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem tais como SESI, SENAI, SENAC etc os jovens em condição de aprendiz.

 

Deve ser registrado em Carteira de Trabalho e seu contrato é de prazo determinado por dois anos. Ultrapassado este prazo, e sendo de interesse da empresa, ele poderá permanecer no quadro da empresa, mas seu contrato deixa de ser o contrato de aprendizagem e passa a ser um contrato normal por prazo indeterminado.

 

Sua jornada é de 6 horas, mas pode ser estendida ao máximo de 8 horas diárias, limitada a 40 horas semanais, no caso do aprendiz já ter completado o ensino fundamental. No entanto, esta jornada não poderá ser cumprida em horário noturno, ou seja, entre 22h e 5h.

 

Deve ser respeitado o salário mínimo proporcional às horas de trabalho, tendo direito aos benefícios dos demais empregados da empresa, tais como vale transporte, vale alimentação, participação em lucros e resultados etc.

 

O menor pode assinar seus recibos de pagamento, mas não poderá dar quitação quando da rescisão contratual. Nesta situação os pais ou responsáveis deverão assinar a rescisão do contrato, sob pena de nulidade.

 

As férias do menor aprendiz devem coincidir com as férias escolares, e não podem ser fracionadas, no caso dos menores de 18 anos.

 

Quando completar 18 anos e for afastado para o serviço militar, o empregador deverá continuar a realizar os seus depósitos de Fundo de Garantia.

 

O menor tem praticamente os mesmos direitos do trabalhador comum. Tem direito ao seguro desemprego, às férias acrescidas de 1/3, 13º salário, multa de 40% sobre os depósitos fundiários no caso de dispensa sem justa causa.

 

Se a jovem aprendiz ficar grávida, esta também terá direito à estabilidade desde a ciência da gravidez até 5 meses após o parto, não podendo ser despedida neste período, salvo por justa causa.

 

Helena Amazonas
Advogada cível e trabalhista
Rua Dom José de Barros, 17, conj. 24, Centro
Tel.: 3258-0409

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