FIM DA CLT

FIM DA CLT

A “reforma” trabalhista que está em curso, na verdade, representa o fim da CLT e dos direitos dos trabalhadores.

 

Seu ponto central é a prevalência do negociado sobre o legislado. Isso quer dizer que vale o que for combinado diretamente com o patrão, não havendo mais qualquer garantia do respeito aos direitos mínimos assegurados pela CLT e até mesmo pela Constituição Federal.

 

Os direitos trabalhistas são conquistas dos trabalhadores que, ano após ano, foram sendo reconhecidos e inseridos na CLT. Muito embora a CLT tenha mais de 70 anos, incontáveis são os artigos inseridos com o fim de adequá-la à nova realidade do trabalho e assegurar melhor proteção à saúde e ao ambiente de trabalho. Agora, sob o argumento da necessidade de modernização da legislação trabalhista, foram modificados mais de 100 artigos que, na prática, resultam no fim da proteção ao trabalhador.

 

É verdade que, com a “reforma” trabalhista, haverá redução das ações judiciais. Mas isto não se dará em função de maior equilíbrio entre empregados e empregadores e sim como decorrência da redução dos direitos. Se atualmente a Justiça do Trabalho está abarrotada de ações trabalhistas isso se dá em função dos empregadores não respeitarem as leis.

 

Mais de 50 % das ações propostas decorrem da recusa do empresário em efetuar o pagamento das verbas rescisórias. Na “reforma” há previsão da modalidade de dispensa por acordo onde o empregado receberá metade do aviso prévio e da multa do FGTS, sacará 80% do FGTS e não terá direito ao seguro desemprego.

 

É evidente que não há condições de igualdade entre empregador e empregado, de maneira a permitir um acordo que interesse a ambas as partes. Na verdade, o que haverá é uma total submissão do trabalhador às condições impostas pelo patrão, em razão de sua necessidade de trabalho ou, no caso de dispensa, em razão de sua total fragilidade ante o desemprego.

 

Com a “reforma” haverá a limitação do direito de reclamar na justiça, com imposição inclusive do pagamento de honorários periciais e honorários à parte contrária, em caso de não ganhar a ação em sua totalidade; redução do intervalo para refeição; extensão da jornada de trabalho e redução salarial; divisão de férias em três períodos, podendo até mesmo coincidir com feriados; fim do pagamento das horas gastas com transporte até a empresa em local de difícil acesso; possibilidade de quitação anual do contrato, em pleno curso da relação de emprego; entre tantas outras modificações prejudiciais ao trabalhador.

 

Nem se diga que tal “reforma” é necessária para enfrentar a crise econômica. Esta não é decorrente da legislação trabalhista e da Justiça do Trabalho que cumpre seu papel ao assegurar o cumprimento da lei.  A crise econômica decorre de outros fatores, não podendo recair nas costas do trabalhador. Também não haverá redução do desemprego. Ao contrário, com tal “reforma” a expectativa é de aumento de jornada e redução dos postos de trabalho, podendo crescer, quando muito, o subemprego em condições de grande exploração.

 

Será o reconhecimento da lei do mais forte, onde prevalece a ordem daquele que detém maior poder econômico. A legislação trabalhista deixará de ser um reconhecimento da necessidade de proteção ao trabalhador, considerando sua condição econômica e social, para ser uma blindagem ao empresariado.

 

Helena Amazonas
Advogada cível e trabalhista
Rua Dom José de Barros, 17, conj. 24, Centro
Tel.: 3258-0409

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