Juiz reconhece direitos dos motoristas do Uber

Juiz reconhece direitos dos motoristas do Uber

Foi reconhecido o vínculo empregatício de um motorista que trabalhava para o Uber. A decisão ocorreu em primeira instância na Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte. O Uber foi condenado a realizar o registro na carteira de trabalho, ao pagamento de horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias e restituição dos valores gastos com combustível e mimos oferecidos aos passageiros, tais como balas e água. Há outras sentenças que entenderam de maneira diversa, sendo certo que o Uber irá recorrer desta decisão.

 

No entanto, esta sentença abre um precedente importante para a reflexão sobre a relação estabelecida entre Uber e motoristas. Independentemente do conforto e facilidade que o aplicativo oferece ao consumidor, no que diz respeito às relações de trabalho este é um sistema atroz.

 

Na lei trabalhista se considera empregado toda pessoa que presta serviços de natureza não eventual a empregador, subordinado a ele e dele recebendo salário. No caso do Uber, embora de maneira camuflada, o motorista preenche tais requisitos. A empresa que domina a tecnologia, não apenas cobra pela utilização deste instrumento, mas organiza a atividade e o serviço prestado pelo motorista, cadastra e descadastra o motorista, controla o pagamento do usuário, cadastra e fiscaliza os veículos, estabelece o modo da prestação dos serviços e lhe aplica sanções disciplinares se houver comportamento que considere inadequado. Retém parcela considerável do valor obtido pelo transporte de passageiros, sem qualquer responsabilidade quanto a recolhimento previdenciário, direitos trabalhistas, fundo de garantia, responsabilidade pelo risco da atividade econômica tais como acidentes, danos no veículo e outros. Se utiliza da mão-de-obra, retendo de 20 a 25% do valor obtido nas corridas, sem qualquer encargo ou risco.

 

Não há justificativa para que um trabalhador preste serviços sem qualquer proteção. Todo o risco da atividade econômica recai sobre o motorista. O carro é dele, o combustível é dele, o seguro é dele, o desgaste do automóvel é dele. É como se ele pagasse para trabalhar sem ter direito à contagem de tempo de serviço (registro), à previdência social, ao FGTS, às férias e 13º salários assegurados a todo e qualquer trabalhador.

 

Em tempos de crise econômica e dificuldades, o trabalhador se sujeita a diversas formas de exploração, encarando até mesmo como uma oportunidade certas situações que na realidade se constituem em verdadeira precarização do trabalho. Sob a aparência de modernidade e avanço da tecnologia, a empresa traz embutida nova (velha) concepção de relação de trabalho – exploração e lucro. Trata o motorista como autônomo, mas fiscaliza e controla sua prestação de serviços.

 

A tecnologia de aplicativos já está disponível a taxistas através de outros aplicativos instalados gratuitamente por usuário e motorista. Neste caso há apenas o pagamento pelo serviço prestado (aplicativo), não havendo qualquer controle sobre a prestação do serviço de transporte.

 

Já o Sistema Uber não se limita à disponibilização do aplicativo. Configura-se em verdadeira empresa de transporte de passageiros, com padronização, fiscalização e controle da prestação de serviço, bem como fixação da remuneração. O Uber só pode funcionar mediante a contratação de motoristas. E desta forma, nada justifica isentá-lo das responsabilidades que todo empregador tem.

 

Helena Amazonas
Advogada cível e trabalhista
Rua Dom José de Barros, 17, conj. 24, Centro
Tel.: 3258-0409

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